Execução, alteração e extinção dos contratos administrativos

Uma vez assinado o contrato administrativo, o andamento dele é marcado por duas atividades concomitantes — a execução do objeto do contrato e as alterações contratuais ao longo dessa execução — até que o objeto do contrato seja recebido em definitivo e o contrato seja extinto.

Estudaremos todas essas atividades — execução, alterações, recebimento e extinção — começando, no presente texto, pela execução.

Para as demais, consulte: (link)

  1. alterações;
  2. recebimento;
  3. extinção.

Cumprimento fiel do contrato

A execução do contrato é caracterizada por cinco eventos: o primeiro é o cumprimento fiel do contrato; os outros são a designação de preposto, a fiscalização, a responsabilidade por encargos e danos; finalmente, o recebimento provisório e definitivo.

O cumprimento fiel do contrato é obrigação das partes contratantes de realizar aquilo que convencionaram realizar, as quais respondem pelo descumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais que lhes sejam imputáveis (art. 66, Lei nº 8.666/1993).

Sendo a pessoalidade uma das características do contrato administrativos (relembre as demais em “Contratos administrativos: aspectos gerais”), o agente privado contratado deve ele próprio cumprir fielmente o contrato, realizando seu objeto (entregando os produtos, prestando o serviço).

Pode haver a dúvida acerca da possibilidade de subcontratação. O contratado pode fazer subcontratação, dentro dos limites admitidos pelo ente público contratante, não havendo, porém, mitigação ou alteração de suas responsabilidades (art. 72, Lei nº 8.666/1993).

Suponha que um ente público tenha contratado uma empresa para prestar um serviço de treinamento — pode a empresa contratar uma outra, que forneça o treinamento?

Pode, desde que tal seja autorizado pelo ente público contratante, e sem causar nenhuma redução ou alteração das responsabilidades da empresa originalmente contratada.

O ente público manterá relação jurídica contratual com a empresa que contratou através de processo licitatório e assinatura de contrato.

O ente público não manterá relação jurídica contratual com a empresa que tenha sido eventualmente subcontratada.

Caso a subcontratada provoque danos ou preste um serviço inadequado, a contratada responderá pelo que houver ocorrido.

Buscando garantir o cumprimento fiel do contrato, a Lei nº 8.666/1993 determina que o contratado, às suas expensas se o contrato não dispuser expressamente o contrário, realize os testes e ensaios necessários à realização do objeto do contrato (art. 75). Determina também que o contratado corrija as faltas na execução do contrato, às suas expensas e sob sua responsabilidade (art. 69).

Retomada do cronograma de execução do contrato

Podem ocorrer, por um motivo ou outro, suspensões da execução do contrato. A este respeito, determina a Lei nº 8.666/1993 que, “ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.” (art. 79, § 5º).

Designação de preposto

O agente privado contratado deve designar funcionário seu que se responsabilize por tratar com o ente público a respeito do contrato (art. 69, Lei nº 8.666/1993).

Este funcionário designado é chamado de preposto.

O preposto às vezes precisa ficar no local de realização do contrato; de qualquer forma, precisa estar acessível ao representante do ente público (o fiscal de contrato) nos horários habituais de trabalho.

Funciona assim.

Suponha que um ente público contrate a entrega de cinquenta mesas de uma empresa.

O ente público assinala um servidor público para ser fiscal do contrato, ou seja, para verificar o fiel cumprimento do contrato (a entrega das cinquenta mesas).

A empresa indica um funcionário dela (o preposto) para tratar com o fiscal do contrato, combinando data e horário de entrega das mesas.

Claro que o preposto não precisará ficar no ente público, mas ele precisará estar acessível ao fiscal de contrato, informando um telefone ou um e-mail.

Em contrapartida, se contrato consistisse na reforma de um prédio público, provavelmente o preposto seria o engenheiro da empresa responsável pela reforma. Esse engenheiro precisaria estar no local da reforma, e solucionar ali questões apontadas pelo fiscal do contrato.

Fiscalização de contrato

Do que acabamos de ler sobre o preposto, você deve ter percebido que, no contrato administrativo, o preposto “fala pelo” agente privado contratado; de igual modo, o fiscal do contrato “fala pelo” ente público contratante.

A fiscalização é uma atividade desempenhada pelo ente público contratante, através de servidor público especialmente designado, chamado este de fiscal de contrato (art. 67, Lei nº 8.666/1993).

O fiscal de contrato quase nunca é especializado no objeto do contrato. Isso é uma realidade da Administração Pública. Uma vez servidor público, você termina fiscalizando desde contratos de faxina até reformas de prédios. Por isso, a legislação admite que seja contratada pessoa (física ou jurídica, através de processo licitatório) que preste assistência e subsídio ao fiscal de contrato.

O que faz o fiscal de contrato?

Essencialmente, ele verifica se o contratado cumpre fielmente o contrato, se realiza seu objeto e segue as normas.

A Lei nº 8.666/1997, nos §§ 1º e 2º do art. 67, detalha algumas das atividades do fiscal de contrato:

  • anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
  • determinar o que for necessário à regularização das faltas e dos defeitos observados na execução do contrato;
  • solicitar providências a seus superiores hierárquicos, quando as medidas necessárias estiverem além da incumbência regulamentar do fiscal.

Fiscalização de reserva de vagas para pessoas com deficiência ou pessoas reabilitadas

A Administração Pública, para prestação de serviços ou fornecimento de produtos, contrata indivíduos ou empresas — que venho chamando genericamente de “agente privado contratado” — mediante um processo de concorrência denominado licitação.

O cerne de uma licitação é uma competição, um certame, em que às vezes ocorre empate.

Dentre as diversas regras de desempate, uma delas consiste na preferência aos agentes privados que cumpram normas de acessibilidade e reservem vagas a pessoas com deficiência ou pessoa reabilitadas.

Esta regra de desempate pode converter-se em tema de fiscalização se houver sido usada no certame (art. 66-A, caput e parágrafo único, Lei nº 8.666/1993).

Então, se o agente privado contratado houver sido classificado no certame licitatório em função do art. 3º, § 2º, V, e § 5º, II, da Lei nº 8.666/1993, (dispositivos que preveem o critério de desempate) o fiscal de contrato, durante toda a duração do contrato, verificará o cumprimento de normas de acessibilidade e reserva de vagas para pessoas com deficiência ou pessoas reabilitadas.

Responsabilidade por encargos e danos

Na execução do contrato, as responsabilidades do contratado são as seguintes:

  • responsabilidade civil pela solidez e segurança do que realiza;
  • responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto do contrata;
  • responsabilidade subjetiva pelos danos que, por culpa ou dolo, cause ao ente público contratante ou a terceiros, não sendo eximida em nada pela fiscalização exercida pelo fiscal de contrato;
  • responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais dos funcionários alocados na execução do contrato.

Dessa forma, a contratada (art. 70, Lei nº 8.666/1993) responde pelos danos, seja ao ente público contratante ou a terceiros, quando tais danos decorrem da execução do contrato ou de culpa ou dolo da contratada, não havendo jamais mitigação dessa responsabilidade em razão da fiscalização do contrato.

Dois pontos merecem atenção.

Primeiro: o dano causado pelo fato do objeto do contrato — pela natureza do objeto do contrato, independentemente de culpa ou dolo — isenta o contratado e provoca responsabilidade civil objetiva do ente público contratante.

Segundo: o ente público contratante pode ser que responda solidariamente ao descumprimento dos encargos sociais pela empresa, ou subsidiariamente, neste último caso se ficar demonstrado que agiu com omissão culposa na fiscalização (culpa in vigilando) ou escolha (culpa in eligendo) do agente privado contratado.

A este respeito, você pode consultar o texto “Solidariedade ou subsidiariedade da Administração Pública em relação a verbas trabalhistas?”.

Continue estudando contratos administrativos:

  1. conceito e aspectos gerais
  2. cláusulas comuns;
  3. cláusulas exorbitantes;
  4. execução do objeto;
  5. responsabilidade por inadimplemento de encargos trabalhistas;
  6. alterações (procedimentos da Lei nº 8.666/1993);
  7. recebimento provisório e definitivo do objeto;
  8. extinção dos contratos administrativos;
  9. sanções;
  10. Decreto nº 1.054/1994: procedimentos de alteração de contratos administrativos.

Imagem: Mikalojus Konstantinas Ciurlionis, Morning, 1904.