Alterações em contratos administrativos

Durante a execução, o contrato administrativo pode vir a ser alterado por acordo das partes (alteração bilateral), por determinação do ente público (alteração unilateral) ou por força das circunstâncias (rebus sic stantibus).

Começaremos pelo geral (o que é uma alteração contratual?), depois passaremos aos tipos de alterações contratuais. Finalmente, abordaremos os limites financeiros e as consequências das alterações contratuais.

O que é alteração contratual

No contrato administrativo, alteração contratual é qualquer modificação, quantitativa ou qualitativa, nos termos do contrato, afetando o objeto do contrato ou os direitos e deveres do contratado ou do contratante.

Espalhados nos parágrafos do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, encontramos as seguintes opções de alterações contratuais:

  • modificações do projeto;
  • modificações das especificações do objeto do contrato;
  • acréscimo ou diminuição de quantidades do objeto do contrato;
  • substituição de garantia;
  • mudança de regime de execução;
  • modificação da forma de pagamento;
  • manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
  • revisão decorrente de encargos legais ou tributários supervenientes à assinatura do contrato;
  • revisão decorrente de eventos imprevisíveis na época da assinatura do contrato, mas que, em ocorrendo, alteram drasticamente as circunstâncias (princípio do rebus sic stantibus).

Os juristas costumam chamar de qualitativas aquelas alterações que afetam o objeto do contrato, suas especificações, ou os direitos e deveres do contratado ou do contratante. 

Costumam chamar de quantitativas aquelas alterações do valor do contrato.

Geralmente, as alterações quantitativas são consequência de alterações quantitativas.

Embora sem querer discutir as classificações dos juristas, eu preferiria dizer que as alterações podem ser onerosas (afetam o valor do contrato) ou não onerosas (não afetam o valor do contrato).

Mais importante do que qualquer classificação das alterações, porém, é conhecer o que a lei diz que não pode ser considerado alteração contratual:

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 8º

Tentarei exemplificar os tópicos agrupados neste dispositivo:

  1. “variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações”: contrato que preveja o reajuste segundo o índice de inflação;
  2. “compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas”: multa aplicada à Administração Pública por atraso de pagamento, ou multa aplicada ao contratado por atraso no cumprimento do contrato;
  3. “empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido”: é um procedimento interno de gestão orçamentária da Administração Pública, sem efeito contratual — mesmo que a Administração tenha empenhado um valor superior ou inferior ao do contrato, isso não altera o valor do contrato;
  4. “registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento”: veremos adiante que o instrumento típico de alteração contratual recebe a denominação de aditamento — em contrapartida, passam por apostilamento os eventos que participam da execução do contrato, mas não constituem alteração contratual.

Repactuação, revisão e reajuste

Os estudiosos do direito administrativo concebem três procedimentos de alteração do contrato administrativo: a repactuação, a revisão e o reajuste.

A repactuação consiste em uma solução aplicável apenas aos contratos de serviços contínuos por ocasião de sua renovação. Ela visa assegurar o equilíbrio econômico-financeiro em face de variações de custos, sobretudo trabalhistas. Só pode ser realizada se sua possibilidade estiver prevista no edital de licitação.

A revisão consiste em uma análise destinada a restabelecer a relação original entre encargos e vantagens, independentemente de previsão contratual, consistindo em uma comparação entre situações de dois momentos distintos.

O reajuste consiste em uma previsão contratual de indexação do valor do contrato a um determinado índice (por exemplo, a inflação), assim o valor do contrato se altera com a variação do índice.

Primeiro tipo de alteração contratual: alteração unilateral

As alterações unilaterais podem partir exclusivamente do ente público contratante, sendo uma decorrência da combinação do inciso I do art. 58 com o inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, reproduzidos a seguir:

Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

(…)

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(…)

Essas alterações são unilaterais porque podem ser impostas pelo ente público contratante ao agente privado contratado, não podendo este recusá-las. Quem contrata com a Administração Público, vez que ciente da lei, deve estar preparado para arcar com as alterações unilaterais.

A alteração unilateral pode provocar  a prorrogação do contrato nos termos do inciso I do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

Qualitativas e quantitativas…

As alíneas do inciso I do art. 65 reproduzidas acima foram as que originaram a classificação das alterações contratuais em qualitativas (modificação do projeto ou das especificações do objeto do contrato) e quantitativas (modificação das quantidades do objeto do contrato).

Lucas Furtado e Augusto Cavalcanti, no excelente artigo “Os limites legais às alterações de contratos administrativos: possibilidades de extrapolação”, trazem a nosso conhecimento uma importante medida de limitação às alterações qualitativas.

Dizem os autores que a natureza do objeto do contrato jamais pode sofrer alteração. “Não se pode transformar a aquisição de bicicletas em compra de aviões, ou a prestação de serviços de marcenaria em serviços de serralheria”, dizem os autores.

Portanto, aí está um limite às alterações qualitativas: elas não podem descaracterizar a natureza do objeto do contrato.

Segundo tipo de alteração contratual: alteração bilateral

As alterações bilaterais podem partir do ente público contratante ou do agente privado contratado. Para que se efetivem, dependem do acordo de todas as partes contratuais (por isso são bilaterais).

Estão previstas no seguinte dispositivo da Lei nº 8.666/1993:

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(…)

II – por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

(…)

As alterações bilaterais são isto aí que consta na letra da lei. Mesmo assim, eu gostaria de adicionar alguns esclarecimentos.

As garantias de execução podem ser de três tipos: caução em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança-bancária. Você pode aprender sobre cada uma no tópico “Cláusulas de garantia” do texto “Cláusulas do contrato administrativo”.

O regime de execução de obra ou serviço são a tarefa, a empreitada por preço global, a empreitada por preço unitário e a empreitada integral. Embora não seja hora de estudá-las, alguma noção acerca delas pode ser útil:

  • tarefa: pequeno trabalho por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
  • empreitada por preço global: execução de obra ou serviço por preço certo e total;
  • empreitada por preço unitário: execução de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas;
  • empreitada integral: execução de obra ou serviço em sua integralidade, compreendendo todas as etapas, instalações, e equipamentos.

Terceiro tipo de alteração contratual: teoria da imprevisão, ou rebus sic stantibus

A teoria da imprevisão, às vezes chamada de princípio ou cláusula rebus sic stantibus, diz que o contrato deve ser revisado quando um evento fora do controle das partes contratuais, imprevisível em si ou em suas consequências, sobrevém e afeta drasticamente a execução do contrato, onerando demais uma ou todas as partes contratuais, por vezes até impossibilitando o cumprimento do contrato por quem quer que seja.

Tais eventos livram os contratantes das responsabilidades por inadimplemento do contrato. Não podendo o contrato ser revisto para conformar-se à nova situação, será rescindido com o menor ônus possível às partes; se possível, nenhum ônus.

Criação jurisprudencial que veio alastrar-se na legislação, instilando a insegurança que tanto encarece nossos contratos (é minha opinião), teve origem na cláusula rebus sic stantibus de tratados internacionais.

Nas relações internacionais, vinha desde a Idade Média o costume de um país descumprir um tratado internacional quando as circunstâncias houvessem passado por tais alterações que desfigurassem elementos considerados essenciais quando da assinatura do tratado; de ampla aceitação nas relações internacionais, foi positivada no art. 62 da Convenção de Viena dos Tratados Internacionais.

Na legislação brasileira, a rebus sic stantibus não estava prevista, ao menos não na primeira metade do século XX. O Código Civil de 1916 a ignorava.

Nem por isso os juízes se privaram em aplicá-la.

Em 1938, o juiz Nelson Hungria viu-se às voltas com o caso em que uma ordem religiosa (a Ordem Terceira) havia dado em aluguel um prédio no Rio de Janeiro por vinte e cinco anos. O contrato concedia ao inquilino o direito de comprar o prédio por 25 contos de réis. Porém, como a prefeitura fizera melhoramentos urbanos, o imóvel valorizava para quem sabe 800 contos de réis. O inquilino quis cumprir a cláusula de compra, porém a Ordem negou-se a vender o imóvel. O caso chegou ao lendário juiz, o qual usou a rebus sic stantibus em sua decisão de que o contrato deveria ser desfeito devido à imprevista valorização imobiliária. Hungria decidiu que um contrato de promessa de venda deveria ser descumprido porque a valorização do imóvel se dera enquanto o comprador aguardava para comprá-lo. (Decisão que, levada a sério, inviabilizaria todo o negócio de derivativos e contratos a termo que floresceria na década de 70 no restante do mundo.)

Relata Carlos Roberto Gonçalves, em Direito Civil Brasileiro, que “entre nós, a teoria em tela foi adaptada e difundida por Arnoldo Medeiros da Fonseca, com o nome de teoria da imprevisão, em sua obra Caso fortuito e teoria da imprevisão.

O resto veio a ser história: a rebus sic stantibus alastrou-se no direito brasileiro como fogo em palha. Você a encontra no art. 478 do Código Civil; no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor; e em dois dispositivos da Lei nº 8.666/1993, objeto de nosso estudo.

Tentativa recente de mitigá-la, “MP da Liberdade Econômica” passou longe de consegui-lo. Como diz Eduardo Filho, por haver a medida provisória (MP) se confinado ao art. 478 do Código Civil, “a MP 881 não afeta as relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nas quais o juiz continua com poderes para interferir nos contratos, rever desequilíbrios, reduzir cláusulas abusivas, invalidar estipulações ilícitas e integrar lacunas.”

Acrescento que a MP nº 881/2019 não afeta as previsões de rebus sic stantibus na Lei nº 8.666/1993, restando livres de Liberdade Econômica os contratos administrativos.

Não que seja exclusividade nacional. No excelente artigo “Rebus sic stantibus: a comparative survey”, o professor Azis Saliba mostra que também adotam essa cláusula daninha a Argentina, o México, o Paraguai; mas não a adotam o Uruguai (exceção entre os latinos, decerto), nem os Estados Unidos, o Canadá, a França.

Seja como for no resto do mundo e nos demais “ramos” do que imagino ser a “árvore” do direito brasileiro, de fato a rebus sic stantibus arraigou-se no direito nacional. Reproduzo agora os dispositivos da Lei de Licitação nos quais ela se encontra declarada, os quais estudaremos:

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(…)

§ 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

(…)

II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

(…)

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(…)

II – por acordo das partes:

(…)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Podemos dividir as características dessa alteração por imprevisão em características contratuais e em características do evento que provoca a alteração.

As características contratuais são três:

  1. a alteração é bilateral, dependendo então do acordo do ente público contratante e do agente privado contratado;
  2. a alteração objetiva a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato;
  3. alternativamente, a alteração pode objetivar a prorrogação do contrato, mas desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

Portanto, as características centrais da alteração rebus sic stantibus são a bilateralidade e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Em contraste com essa clareza, as características do evento que provoca a alteração são complexas, se você me concede esse eufemismo.

Baseando-nos, porém, em Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo), podemos assim caracterizar o evento que provoca a alteração rebus sic stantibus:

  • o evento precisa ser alheio à vontade e às atitudes das partes;
  • o evento precisa ter consequências que causem um desequilíbrio gigante no contrato, retardando ou impedindo a execução do contrato;
  • o evento precisa ser inevitável;
  • o evento precisa ser imprevisível;
  • alternativamente, o evento pode ser previsível, porém de consequências imprevisíveis;
  • o evento pode ser chamado de força maior ou caso fortuito, fato do príncipe, álea econômica, dentre outros epítetos.

As duas primeiras características me parecem claras: nenhuma das partes contratuais pode ter buscado o evento; e o desequilíbrio deve ser tal que inviabilize a execução do contrato.

Se o agente privado contratado para uma edificação economiza nas vigas e provoca um desastre muito além das trincas que imaginara, não me pense ele safar-se com a teoria da imprevisão: sua atitude concorreu para um desmoronamento, portanto ele deve pagar pelo que fez.

Um exemplo que posso dar de desequilíbrio gigante é o do contrato de aluguel de uma casa engolfada pela lama tóxica de uma barragem rompida em razão da irresponsável incompetência de uma mineradora. Nem o locador nem o inquilino poderiam prever tal catástrofe e certamente nenhum dos dois a buscou. Em ela ocorrendo, o contrato de aluguel deveria ser revisto, encerrado-se sem multa rescisória para qualquer das partes.

Peço-lhe perdão pelo drama do exemplo; é que acredito que a racionalidade da teoria da imprevisão só assim se revela. No mais, o drama serve, a meu ver, para mostrar a pouca racionalidade das demais características.

Como saber um evento como inevitável ou imprevisível? Como saber imprevisíveis as consequências de um evento previsível? A barragem rompida seria previsível se considerada as informações disponíveis aos irresponsáveis que a permitiram, ao mesmo tempo que imprevisível aos cidadãos honestos que viviam sob sua sombra sem sabê-la ameaçadora? E se imprevisível para ambos?

Força maior, caso fortuito, fato do príncipe, álea econômica — se o inevitável e o imprevisível, palavras comuns, já carecem de sentido, o que esperar dessas expressões?

Há quem diga que caso fortuito seja o evento devido à natureza; e força maior, o devido aos seres humanos.

A meu ver, e acho que de número crescente de estudantes, força maior e caso fortuito são expressões intercambiáveis, querendo significar eventos externos às vontades e atitudes das pessoas envolvidas num negócio. No contexto da teoria da imprevisão, significam o que já vimos, que nenhuma das partes contratuais pode ter buscado o evento invocado como justificativa para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus.

Os tribunais vêm lutando (seria este o verbo?) para definir o inevitável e o imprevisível, chegando a conclusões variegadas, segundo as quais nem elevações de preços de insumos, corriqueiras do mercado, nem aumentos salariais decorrentes de dissídios coletivos, justificariam a aplicação da teoria da imprevisão; todavia, concluem que mudanças regulatórias justificam a revisão dos contratos segundo a teoria da imprevisão.

Há uma tendência dos tribunais compreenderem como previsíveis, e de consequências também previsíveis, o que os tribunais chamam de oscilações econômicas, como a inflação.

“Os tribunais não aceitam a inflação e alterações na economia como causa para a revisão dos contratos [com fundamento na teoria da imprevisão]”, diz Carlos Roberto Gonçalves em “Direito civil brasileiro”, pois “tais fenômenos são considerados previsíveis entre nós.”

Por outro lado, mudanças regulatórias são consideradas imprevisíveis, tanto que estão abarcadas pela expressão fato do príncipe.

O rótulo “fato do príncipe” identifica atos gerais do Estado que oneram o contrato; o “fato do príncipe” é uma mudança brusca do ambiente regulatório de um mercado. Por exemplo: uma nova norma sanitária exige investimentos em infraestrutura.

Para melhor definição do fato do príncipe, quero usar um exemplo exagerado. Muitos entes públicos funcionam em prédios alugados. Imagine que seja aprovada uma lei proibindo o aluguel de prédios para entes públicos. Os contratos precisarão ser todos rescindidos, mas não por responsabilidade dos entes públicos — terá sido por fato do príncipe, por uma mudança regulatória até certo ponto previsível (leis não são aprovadas de uma hora para outra, tramitam por um tempo) porém de consequências incalculáveis (até a sanção presidencial, ninguém tem como ter certeza das consequências de uma discussão no Congresso Nacional).

Em síntese: para nossos tribunais, a economia nacional tem uma previsibilidade maior do que a legislação nacional.

Quem sabe porque, na realidade, a economia não seja uma grandeza de previsibilidade inversamente proporcional à política, os juristas desenvolveram uma teoria dos riscos, por assim dizer, e chamaram os riscos de áleas, pois é a palavra que está no final da alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993: “álea econômica extraordinária e extracontratual.”

Traduzindo o trecho entre aspas: álea é um risco, um evento incerto que é alheio ao contrato (“extracontratual”) e que, se ocorrido, provoca efeito econômico fora do normal (“econômica extraordinária”).

Embora a Lei de Licitações fale do risco econômico, os juristas falam também de outros dois: os riscos ordinários e os riscos administrativos.

(Usarei a palavra risco em lugar de álea, por motivos óbvios.)

O risco ordinário não justificaria a aplicação da teoria da imprevisão. Corresponderia aos eventos previsíveis em si e em suas consequências.

O risco econômico e o administrativo, em contraponto, justificariam a aplicação da teoria da imprevisão. O risco administrativo corresponde ao que estudamos como fato do príncipe; risco econômico, à parcela de eventos econômicos que os juízes venham a considerar como imprevisíveis e inevitáveis, seja lá quais forem esses eventos, pois inexiste uma lista deles e, eu suponho, tal lista precisaria ombrear uma jurisprudência que considera a inflação um fenômeno previsível.

Haveria, porém, dizem os juristas, ainda um tipo de evento que justificaria a aplicação da teoria da imprevisibilidade, embora não se encaixe em nenhuma das áleas. Tais eventos seriam as “interferências imprevisíveis.” Uma interferência imprevisível é um fato preexistente, mas insondável até sua revelação surpreendente.

Por exemplo: na hora de erigir um prédio, a construtora descobre um terreno rochoso ao invés de arenoso. As rochas existiam, sempre fora rochoso o terreno, mas era qualidade insondável antes do início das obras, e sua revelação surpreende a todos.

Com este exemplo, saímos daquelas catástrofes com as quais eu procurei explicar a teoria da imprevisão, até por achar nelas a racionalidade desta teoria aplicada aos contratos, e chegamos a seu uso mundano, na renegociação de contratos de obras públicas, quiçá para proveitos insondáveis cuja revelação lamentavelmente não surpreenderia ninguém.

Com este exemplo, fechamos também o tópico da teoria da imprevisão e passamos ao próximo.

Quarto tipo de alteração contratual: alterações regulatórias

Esta possibilidade assim está prevista na Lei de Licitações:

Art. 65. (…)

§ 5º. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

(…)

art. 65, § 5º, Lei nº 8.666/1993

Podemos entender deste dispositivo que mudanças regulatórias de comprovado impacto justificam a alteração do contrato se ocorridas após a apresentação da proposta do licitante vencedor; e a alteração pode ser para mais ou para menos.

Um exemplo de alteração regulatório é a extinção de um tributo (regulação tributária), ou a criação de uma exigência sanitária (regulação sanitária). A primeira, por desonerar o objeto do contrato, levaria a uma revisão para menos; a segunda, por onerá-lo, levaria a uma revisão para cima.

Muita atenção: o contrato não precisa estar assinado; basta que a proposta do licitante tenha sido apresentada antes da ocorrência da mudança regulatória para que esta justifique a alteração contratual.

Cá entre nós: a alteração contratual motivada por alteração regulatória lembra o fato do príncipe? Sim, lembra, chegando a ser a mesma coisa.

Em lugar de discutir se há ou não diferença, é melhor ater-se a uma conclusão nada sutil: os contratos administrativos são firmados já com o pressuposto de que serão alterados conforme as circunstâncias regulatórias, econômicas e factuais que forem surgindo durante a execução. Ou seja: o descumprimento contratual é a regra, o Judiciário chancela esta regra, e os contratos são assinados visando seu descumprimento em alguma medida. É o espírito nacional.

Limites financeiros às alterações contratuais

Terminamos os quatro tipos de alteração contratual:

  1. alteração unilateral;
  2. alteração bilateral;
  3. teoria da imprevisão, ou rebus sic stantibus;
  4. alterações regulatórias.

Chegou a vez dos tópicos finais: os limites financeiros às alterações contratuais e as consequências das alterações contratuais.

Os limites financeiros estão previstos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

As alterações unilaterais, para contratos de obras, serviços e compras, são aceitas se não afetarem o valor do contrato em 25% para mais ou para menos. Porém, especificamente para reformas de edifícios e equipamentos, as alterações são aceitas se provocarem um acréscimo — veja bem: apenas acréscimo — de 50% no valor do contrato.

Alterações que provocam reduções no valor do contrato, as chamadas supressões, desde que contem com o acordo das partes, não possuem limite.

Existe alguma discussão sobre se os limites financeiros valeriam para as alterações quantitativas e qualitativas ou apenas para as quantitativas. Deve-se à discussão à redação do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, determinando que “o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.”

As palavras “acréscimos” e “supressões” levam alguns a acreditar que os limites somente valem para as alterações qualitativas, aquelas previstas no art. 65, I, “a”, estudada no tópico “Primeiro tipo de alteração contratual: alteração unilateral”.

Esta é, por exemplo, a opinião de Leon Szklawrowsky, em “Alteração dos contratos administrativos. Revisão contratual — teoria da imprevisão.”

Outros juristas concordam com Lucas Furtado e Augusto Cavalcanti quando estes dois dizem que “fere não só o Direito como também o senso comum a hipótese de alterações contratuais ilimitadas no âmbito administrativo, sobretudo as unilaterais.” (“Os limites legais às alterações de contratos administrativos: possibilidades de extrapolação.”)

Para este segundo grupo, os limites financeiros aplicam-se igualmente às alterações quantitativas e às qualitativas.

Consequências das alterações contratuais

As alterações contratuais têm duas consequências óbvias, as quais vieram sendo nosso assunto até o momento: a modificação do valor do contrato (acréscimos ou supressões) e a modificação dos termos do contrato (novos requisitos do objeto, geralmente com impacto no valor do contrato).

Mas há outras consequências, estas tratadas nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

A primeira consequência é o dever do ente público contratante indenizar o agente privado contratado pelos danos decorrentes de supressões. Um exemplo, citado na Lei de Licitações, ocorre quando o contratado adquiriu materiais antes da supressão torná-los inúteis. Em casos assim, o contratado tem o direito de ser indenizado, segundo a Lei, tomando por base os custos comprovados da aquisição, corrigidos monetariamente.

A segunda consequência é que alterações contratuais podem ensejar ajustes de preços unitários de itens do contrato. Os ajustes de preços precisam do comum acordo das partes contratuais, se o contrato já não houver estabelecido as regras de ajustes de preços.

A terceira consequência é que, se as alterações contratuais provocarem aumento dos encargos do contratado, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato precisará ser restabelecido.

Continue estudando contratos administrativos:

  1. conceito e aspectos gerais
  2. cláusulas comuns;
  3. cláusulas exorbitantes;
  4. execução do objeto;
  5. responsabilidade por inadimplemento de encargos trabalhistas;
  6. alterações (procedimentos da Lei nº 8.666/1993);
  7. recebimento provisório e definitivo do objeto;
  8. extinção dos contratos administrativos;
  9. sanções;
  10. Decreto nº 1.054/1994: procedimentos de alteração de contratos administrativos.

Imagem: Pavel Filonov, Self Portrait, 1911.