Recebimento do objeto do contrato administrativo

O que é recebimento, quando e como ele ocorre — um estudo da Lei nº 8.666/1993.

Quando ocorre o recebimento?

O recebimento ocorre na finalização do contrato administrativo, quando seu objeto é dado por executado pelo agente privado contratado, cabendo ao ente público contratante, através de servidor público designado como fiscal do contrato, atestar a conclusão do objeto e iniciar os trâmites de pagamento.

O recebimento é uma das etapas de gerenciamento do contrato administrativo, um contrato firmado entre um ente público contratante e um agente privado contratado. Para compreender o que é um contrato administrativo, veja “O que são contratos administrativos?”

Recebimento é o mesmo que extinção do contrato?

Não.

Você pode dizer que o recebimento vem antes da extinção e não é condição indispensável para a extinção. Consulte em “Extinção dos contratos administrativos.” <link>

Como é realizado o recebimento?

As regras encontram-se nos arts. 73 a 76 da Lei nº 8.666/1993.

Existem duas etapas de recebimento: primeiro, o recebimento provisório; depois, o recebimento definitivo.

As etapas podem ou não ser executadas pelo mesmo servidor público — objetos complexos recomendam no mínimo a segregação de funções entre um servidor incumbido do recebimento provisório e outro do recebimento definitivo.

No cotidiano dos entes públicos, o recebimento provisório costuma ser realizado por servidor de um setor de recebimentos, o qual (o servidor) encaminha o recibo para o fiscal do contrato, que fará o recebimento definitivo.

O fiscal do contrato verifica a entrega e, se estiver conforme o contratado, confere o “aceite” no recibo, fatura ou nota fiscal, encaminhando para liquidação e pagamento.

Os prazos para recebimento provisório e definitivo constam do edital ou do contrato.

O agente privado contratado fica isento de responsabilidades após o recebimento?

Não, a responsabilidade civil do contratado perdura após o recebimento, pois a realização do recebimento jamais exclui a responsabilidade ética e profissional que o agente privado contratado tem pela perfeita execução do contrato (art. 73, § 2º, Lei nº 8.666/1993).

Pode haver recebimento tácito?

O recebimento provisório e o definitivo podem ocorrer tacitamente se forem descumpridos os prazos legais e contratuais de recebimento ou se o atraso for comunicado ao ente público contratante quinze dias antes da exaustão dos prazos (art. 73, § 4º, Lei nº 8.666/1993).

Suponhamos que o ente público não se manifeste acerca do recebimento. Se o contratado houver comunicado acerca da omissão com 15 dias de antecedência dos prazos de recebimento, e o ente público nada fizer até o escoamento dos prazos, haverá recebimento tácito.

Nota fiscal, fatura, recibo, termo circunstanciado — o que são essas coisas?

Toda entrega para ente público — seja de serviço ou de equipamento — precisa vir acompanhada por um comprovante, sendo este a nota fiscal, a fatura ou o recibo emitidos pelo agente privado contratado.

Atualmente, é quase unânime a emissão de nota fiscal eletrônica pelos agentes privados que contratam com a Administração Pública, tornando obsoletas a fatura e o recibo.

Então, podemos dizer que toda entrega para ente pública deve vir acompanhada da nota fiscal.

A Lei nº 8.666/1993 usa bastante a expressão “termo circunstanciado.” Termo circunstanciado é um documento escrito em que um servidor público descreve os aspectos relevantes de um evento.

O servidor é obrigado a realizar o recebimento provisório através de termo circunstanciado quando se trata de entrega de grande vulto (art. 73, § 1º, Lei nº 8.666/1993) ou de entrega de serviço ou obra.

Duas modalidades de recebimentos

A Lei nº 8.666/1993 estabelece distinções sutis entre o recebimento de obras e serviços e o recebimento de compras ou locação de equipamentos. No cotidiano administrativo, a sutilidade se perde; mas é importante conhecê-las.

a) recebimento de obras e serviços (art. 73, I, § 3º, Lei nº 8.666/1993)

O recebimento provisório é de responsabilidade do servidor que acompanhou e fiscalizou a obra ou o serviço.

A sequência de eventos de recebimento descrita na lei funciona assim:

  1. o agente privado contratado termina a obra ou o serviço e comunica por escrito o ente público contratante;
  2. o fiscal do contrato tem 15 dias para o recebimento provisório, o qual é realizado por meio de termo circunstanciado assinado pelo fiscal e pelo agente privado contratado;
  3. o servidor ou a comissão especialmente designados têm até 90 dias (salvo prazo diverso previsto no edital) para o recebimento definitivo, o qual é realizado por meio de termo circunstanciado assinado pelo servidor ou a comissão e pelo agente privado contratado.

O prazo de 90 dias do recebimento definitivo serve para que o objeto do contrato seja vistoriado pelo ente público, e, conforme a necessidade, reparado e corrigido às expensas do agente privado (art. 73, I, combinado com art. 69, Lei nº 8.666/1993).

b) compras ou locação de equipamentos (art. 73, II, Lei nº 8.666/1993)

As compras ou locações de equipamentos são recebidas provisoriamente para posterior verificação de qualidade e quantidade; e são recebidas definitivamente após a verificação de qualidade e quantidade.

O prazo para um e outro recebimento costumam vir previstos dentro do razoável nos editais e contratos.

Hipótese de dispensa de recebimento provisório

A Lei nº 8.666/1993, no art. 74, prevê hipóteses em que o ente público pode deixar de realizar o recebimento provisório. São elas:

  • gêneros perecíveis e alimentação preparada;
  • serviços profissionais;
  • obras e serviços de valor pequeno (dentro do limite da alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/1993), desde que não se sujeitem a verificação de funcionamento e produtividade.

Em todos estes casos, o recebimento requer que o agente privado contratado entregue nota fiscal, recibo ou fatura.

Recusa de recebimento (art. 76, Lei nº 8.666/1993)

O ente público contratante pode rejeitar a entrega de obra, serviço ou produto, no todo ou em parte. O critério é unicamente o acordo ou desacordo com o contrato.

Verificando o fiscal de contrato que o objeto entregue não corresponde ao descrito no contrato, deve redigir termo circunstanciado, determinando a rejeição total da entrega ou a rejeição parcial, neste caso assinalando a porção da nota fiscal (ou fatura) a ser liquidada e paga, e em ambos os casos comunicando o agente privado contratado, o qual pode buscar corrigir a situação.

A rejeição, no todo ou em parte, além de acarretar a restrição (total ou parcial) do pagamento da nota fiscal, pode sujeitar o agente privado contratado a sanções contratuais e legais, as quais podemos aprender em “Sanções em contratos administrativos.” <link>

Continue estudando contratos administrativos:

  1. conceito e aspectos gerais
  2. cláusulas comuns;
  3. cláusulas exorbitantes;
  4. execução do objeto;
  5. responsabilidade por inadimplemento de encargos trabalhistas;
  6. alterações (procedimentos da Lei nº 8.666/1993);
  7. recebimento provisório e definitivo do objeto;
  8. extinção dos contratos administrativos;
  9. sanções;
  10. Decreto nº 1.054/1994: procedimentos de alteração de contratos administrativos.

Imagem: Jean-Francois Millet, Harvesters Resting, 1853.