Sanções em contratos administrativos

Quem descumpre contrato administrativo, além de penalidades previstas no contrato, pode enfrentar sanções administrativas.

O que é sanção em contrato administrativo

O agente privado que contrata com um ente público sujeita-se às penalidades previstas no contrato que assina. O contrato prevendo multa de 10% do valor do objeto em caso de atraso, esta multa configura uma penalidade contratual, também tratada por sinônimos como sanção contratual ou multa contratual.

O agente privado também se sujeita a sanções administrativas decorrentes de descumprimento contratual.

As sanções administrativas decorrem da relação contratual que o ente privado mantém com o ente público, porém estão previstas na Lei nº 8.666/1993 de maneira taxativa: não podem ser criadas nem alteradas por contrato.

Rescisão contratual não é sanção administrativa

A rescisão contratual não é uma sanção, restando como um recurso contratual disponível às partes contratuais uma vez desinteressadas do cumprimento do contrato.

A rescisão contratual pode, porém, ser consequência ou causa de aplicação de sanção administrativa pelo ente público contratante contra o agente privado contratado.

Quais as sanções administrativas decorrentes de contratos?

Há três sanções:

  1. a advertência;
  2. a multa;
  3. o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.

Advertência (art. 87, I, Lei nº 8.666/1993)

Trata-se da sanção mais branda.

Tem cabimento residual, quando a irregularidade do agente privado contratado não se encaixa em hipóteses de multa ou impedimento, porém tem gravidade a merecer uma reprimenda.

É escrita e registrada no Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).

O Sicaf é um sistema em que agentes privados (empresas, profissionais…) fazem um cadastro como requisito de participar de licitações e contratar com a Administração Federal. Uma vez registrada no Sicaf por um ente federal, a advertência a um agente privado torna-se visível para todos os demais entes federais.

A aplicação de advertência requer prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, instaurado (o processo) pelo ente público contratante contra o agente privado contratado, seguindo, no que couber, as disposições da Lei do Processo Administrativo.

Multa (arts. 86, 87, I, §§ 1º, 2º e 3º, Lei nº 8.666/1991, admitidas disposições complementares em edital e contrato)

A multa está um patamar de rigor acima da advertência.

Tem cabimento em três hipóteses:

  1. atraso injustificado na execução do contrato;
  2. previsões contratuais expressas;
  3. inexecução total ou parcial do objeto.

Para aplicá-la, o ente público contratante deve instaurar processo administrativo contra o agente privado contratado, seguindo, no que couber, a Lei do Processo Administrativo.

A cobrança da multa é uma manifestação da autoexecutoriedade dos atos administrativos (consulte Atributos do ato administrativo). O ente público pode ele mesmo fazer-se pagar pelo agente privado contratado, primeiramente através de desconto da garantia contratual, secundariamente (esgotada a garantia), através de desconto do valor que seria pago por faturas ou notas fiscais. Falhando a auto-executoriedade, o ente público deverá fazer cobrança judicial, através de processo perante órgão do Poder Judiciário.

Impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, III, IV, § 3º, art. 88, Lei nº 8.666/1993)

Trata-se de uma declaração que, uma vez emitida por um ente público, impede que o agente privado volte a contratar ou licitar com a Administração Pública municipal, estadual ou federal enquanto descumpridas condições de reabilitação.

Sendo a Lei nº 8.666/1993 uma legislação válida para as três esferas federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a declaração de impedimento emitida, por exemplo, por uma prefeitura municipal proíbe que os demais Municípios do país, assim como os Estados ou a União, contratem o agente privado punido.

A condição de reabilitação pode consistir no transcurso de dois anos, no saneamento dos motivos determinantes da sanção ou na reabilitação do agente privado perante o ente público que lhe aplicou a sanção.

Quando a declaração de impedimento tem como condição de reabilitação o decurso de dois anos, o impedimento costuma ser chamado de suspensão. Nas demais modalidades, o impedimento costuma ser chamado de inidoneidade.

O impedimento por inidoneidade dura por prazo indeterminado:

  1. enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção;
  2. enquanto o agente privado não promover sua reabilitação perante o ente público que lhe aplicou a sanção.

O impedimento por inidoneidade só pode ser aplicado por Ministro de Estado (esfera federal), Secretário estadual (esfera estadual), Secretário municipal (esfera municipal) ou Secretário distrital (no Distrito Federal).

Na esfera federal, costuma haver a delegação da competência dos Ministros de Estado, através de portarias, para dirigentes máximos de entes federais da administração direta ou indireta.

As duas modalidades de impedimento (suspensão e inidoneidades) podem ser aplicadas contra empresas ou profissionais que contratem com a Administração Pública, porém apenas nas seguintes hipóteses:

  • condenação por prática dolosa de fraude fiscal;
  • prática de atos ilícitos voltados à frustração dos objetivos de processo licitatório;
  • falta de idoneidade para contratar com a Administração Pública em razão de atos ilícitos.

A aplicação do impedimento requer que o ente público contratante instaure processo administrativo contra o agente privado contratado, seguindo, no que couber, a Lei do Processo Administrativo. Devido à gravidade das sanções, os entes públicos procuram zelar pelo exercício do direito de defesa do agente privado, citando-o de todos os atos, franqueando acesso a todas as peças do processo administrativo e concedendo prazos razoáveis de manifestação.

STJ e TCU sobre a declaração de impedimento

Há uma divergência entre o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TCU (Tribunal de Contas da União) acerca da abrangência da declaração de impedimento.

Para o STJ, a suspensão temporária e a declaração de inidoneidade produzem efeitos perante toda a Administração Pública.

Para o TCU, a suspensão temporária produz efeitos apenas em relação ao ente público que a aplicou e a declaração de inidoneidade produz efeitos perante toda a Administração Pública.

Quanto à temporalidade dos efeitos, tem sido aceito o entendimento do STJ: as declarações de impedimento produzem efeitos prospectivos (ex nunc), valendo para novos contratos, mas não afetando aqueles consumados ou em andamento.

Recursos contra sanções administrativas (art. 109, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.666/1993)

A aplicação de quaisquer sanções administrativas jamais pode prescindir do direito a recurso: o agente privado processado tem o incontornável direito de recorrer contra o ato administrativo que lhe comina uma sanção administrativa.

Tal como o processo administrativo de que tenha resultado a aplicação da sanção, a etapa de recursos também deve seguir a Lei do Processo Administrativo, todavia a Lei nº 8.666/1993 acrescenta algumas regras, as quais estudaremos aqui.

Os prazos de recurso correm somente após a vista (consulta) do processo administrativo haver sido franqueada ao agente privado. Sabe-se franqueada a vista ao processo administrativo quando o ente público comunica formalmente o agente privado acerca da faculdade que este detém de consultar os atos do processo em determinado local e em determinados horários.

A autoridade competente para o julgamento do recurso é aquela imediatamente superior àquela que aplicou a sanção. O agente privado deve apresentar o recurso à autoridade que aplicou a sanção; esta (a autoridade) tem cinco dias para reconsiderar sua decisão; optando por alterar sua decisão no sentido pleiteado pelo agente privado, o processo se encerra ali; porém, optando por manter a decisão, a autoridade recursada encaminha os autos à autoridade que lhe seja imediatamente superior, a qual tem cinco dias para tomar decisão.

Continue estudando contratos administrativos:

  1. conceito e aspectos gerais
  2. cláusulas comuns;
  3. cláusulas exorbitantes;
  4. execução do objeto;
  5. responsabilidade por inadimplemento de encargos trabalhistas;
  6. alterações (procedimentos da Lei nº 8.666/1993);
  7. recebimento provisório e definitivo do objeto;
  8. extinção dos contratos administrativos;
  9. sanções;
  10. Decreto nº 1.054/1994: procedimentos de alteração de contratos administrativos.

Imagem: Francois Boucher, Portrait of Madame de Pompadour, 1756.