Uma súmula vinculante é uma decisão do STF que vincula todos os órgãos judiciais do país. (Dica: vincula também a Administração Pública, por isso vamos estudar o assunto.)
Súmulas vinculantes em processos administrativos
Tag: Direito administrativo
Fases do processo administrativo
O processo administrativo está organizado pela Lei nº 9.784/1999 em cinco fases habituais e uma fase eventual.
Continuar lendo “Fases do processo administrativo”Atos e prazos nos processos administrativos
No cotidiano administrativo, o processo administrativo pode assumir formatos radicalmente variados, desde a mera entrega de um requerimento até uma sucessão de diligências para concessão de algum direito.
Continuar lendo “Atos e prazos nos processos administrativos”Nossos direitos e deveres em processos administrativos
No relacionamento com a Administração Federal, temos os direitos e deveres que estudaremos neste texto.
Continuar lendo “Nossos direitos e deveres em processos administrativos”Princípios do processo administrativo
Um estudo completo da Lei nº 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo federal aplicada subsidiariamente em diversos contextos.
Continuar lendo “Princípios do processo administrativo”Processo administrativo: conceito e legislação
Um estudo completo da Lei nº 9.784/1999, Lei do Processo Administrativo federal aplicada subsidiariamente em diversos contextos.
Continuar lendo “Processo administrativo: conceito e legislação”Discricionariedade e controle dos vícios do ato administrativo
Discricionariedade não é arbitrariedade. Veja como essa distinção permite o controle administrativo e judicial dos atos discricionários.
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