Quem descumpre contrato administrativo, além de penalidades previstas no contrato, pode enfrentar sanções administrativas.
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Recebimento do objeto do contrato administrativo
O que é recebimento, quando e como ele ocorre — um estudo da Lei nº 8.666/1993.
Continuar lendo “Recebimento do objeto do contrato administrativo”Alterações em contratos administrativos
Durante a execução, o contrato administrativo pode vir a ser alterado por acordo das partes (alteração bilateral), por determinação do ente público (alteração unilateral) ou por força das circunstâncias (rebus sic stantibus).
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Cláusulas do contrato administrativo
São sete tipos, e você vai estudar seis deles agora.
Continuar lendo “Cláusulas do contrato administrativo”Súmulas vinculantes em processos administrativos
Uma súmula vinculante é uma decisão do STF que vincula todos os órgãos judiciais do país. (Dica: vincula também a Administração Pública, por isso vamos estudar o assunto.)
