São 21 textos explorando vocabulário, conceitos, definições e legislação de delegação de serviço público, autorização, parcerias público-privadas, concessões e permissões.
Tag: Direito administrativo
Permissão: isso existe?
Primeiro, veremos como a permissão pode ser compreendida como uma modalidade delegação de serviço público. Depois, discutiremos esse posicionamento.
Extinção de concessões
As formas de extinção das concessões estão listadas nos incisos I a VI do art. 35 da Lei nº 8.987/1995:
Reorganização administrativa e financeira da concessionária
Quando a concessionária sai dos trilhos e isso afeta negativamente a prestação do serviço público, o concedente pode escolher entre promover a assunção de controle da concessionária por seus financiadores ou intervir diretamente na administração da concessionária.
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Contratos de concessão
Um aspecto dos contratos públicos é que são fortemente influenciados pela legislação. A legislação costuma obrigar que os contratos públicos tragam uma série de disposições.
Licitação de concessões
Quando um ente federativo deseja conceder serviços públicos, não pode simplesmente ir lá e conceder; precisa antes executar três passos.
As PPPs no mundo
As parcerias público-privadas não foram inventadas no Brasil. Vieram de outros países. Consequentemente, há inúmeros arranjos de PPPs.
