Veja tudo o que importa: etapas, participação do Ministério Público, legalidade de acordos, prescrições e responsabilidade administrativa, civil e penal.
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Sanções por improbidade administrativa
Os ímprobos serão punidos: veja as sanções previstas pela legislação e a classificação delas.
Tipos de improbidade administrativa
Explico o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao patrimônio público, a violação dos princípios da administração pública e a concessão de benefício fiscal indevido (Lei nº 8.429/1992).
improbidade administrativa conceito
A improbidade administrativa provoca graves danos à administração pública. Veja como ela é combatida pela Lei nº 8.429/1992.
Conflito de interesses na administração pública
Entenda a Lei nº 12.813/2013, que combate o conflito de interesses e o abuso de informações privilegiadas na administração pública federal.
Apuração e punição de comprometimento ético
Veja como comportamentos antiéticos são identificados e punidos no serviço público federal (Decreto nº 6.029/2007).
Comissões de ética no serviço público
Explico o funcionamento da CEP (Comissão de Ética Pública) e das Comissões de Ética obrigatórias em cada ente públicos (Decretos nº 6.029/2007 e nº 1.171/1994).
